Novas convenções entre o SNS e privados: o que muda com o SINACC na gestão dos serviços de saúde

Há mudanças regulatórias que passam despercebidas fora do setor. E há mudanças que redesenham, de forma silenciosa mas profunda, a forma como todos os que gerem serviços de saúde vão trabalhar nos próximos anos.

A Portaria n.º 284/2026/1, de 2 de julho, que estabelece as novas regras aplicáveis às convenções entre o SNS e entidades dos setores privado e social, pertence claramente à segunda categoria.

Em vigor desde 1 de agosto de 2026, o diploma define as condições, os requisitos e os procedimentos aplicáveis às convenções celebradas no âmbito do Sistema Nacional de Gestão do Acesso a Consulta e Cirurgias (SINACC).

À primeira vista, estamos perante um diploma técnico sobre requisitos e procedimentos de contratação. Na prática, estamos perante mais uma peça de uma mudança estrutural na gestão do acesso a cuidados de saúde programados, com consequências diretas para os prestadores privados e sociais que trabalham em articulação com o Serviço Nacional de Saúde.

Para quem gere unidades, equipas e serviços de saúde, isso significa repensar processos que até agora podiam funcionar com um grau significativamente maior de autonomia.

O que muda com as novas convenções do SNS?

O SINACC pretende centralizar e uniformizar a gestão do acesso a consultas, cirurgias e outros cuidados programados, reforçando simultaneamente a monitorização das listas de espera e a rastreabilidade do percurso assistencial dos utentes.

No caso das entidades privadas e sociais que colaboram com o SNS, a Portaria n.º 284/2026/1 estabelece as condições através das quais essa participação passa a ser enquadrada.

Há três alterações que considero particularmente relevantes para quem gere serviços de saúde.

1. Maior centralização da contratação e monitorização

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) passa a ser responsável pela contratação das convenções de âmbito nacional para o SINACC.

Após a formalização da convenção, cabe à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde acompanhar a execução da atividade assistencial e a gestão do acesso a consultas e cirurgias, nomeadamente através do SINACC.

A adesão é efetuada mediante requerimento eletrónico apresentado à ACSS e, após a receção do processo completo, encontra-se previsto um prazo máximo de 30 dias para decisão.

Para as organizações prestadoras, esta arquitetura significa uma maior necessidade de alinhamento com procedimentos, requisitos e sistemas definidos a nível nacional.

2. Faturação e pagamento passam por uma arquitetura centralizada

Também ao nível financeiro existem mudanças relevantes.

As entidades convencionadas passam a apresentar a faturação ao Centro de Controlo e Monitorização do SNS, responsável pela respetiva conferência e validação, enquanto a ACSS assegura o pagamento centralizado.

Os montantes correspondentes são posteriormente deduzidos aos contratos-programa das respetivas Unidades Locais de Saúde e Institutos Portugueses de Oncologia.

Para quem gere atividade convencionada, isto reforça a importância de possuir processos de faturação, reporte, controlo e reconciliação robustos, capazes de responder à nova arquitetura financeira.

3. Os contratos existentes terão de transitar para as novas convenções SINACC

Os acordos, convenções e restantes instrumentos contratuais anteriormente celebrados no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) mantêm-se e transitam para o SINACC.

Mas essa transição não significa que tudo continue igual.

Esses instrumentos deverão ser revistos e substituídos por novas convenções celebradas com a ACSS, de acordo com o novo regime, estando previsto um prazo máximo de 12 meses para essa adaptação.

Significa que mesmo organizações com relações contratuais consolidadas com o SNS terão de rever procedimentos e assegurar a conformidade com as novas regras.

O que o SINACC exige de quem gere serviços integrados de saúde?

Para quem, como eu, gere unidades que implementam serviços integrados de gestão em articulação com o SNS, identifico três implicações práticas particularmente importantes: tecnológica, organizacional e financeira.

Tecnologia e interoperabilidade deixam de ser apenas questões de eficiência

A primeira implicação é tecnológica.

As entidades que pretendam participar nas convenções têm de possuir recursos humanos, técnicos e informáticos adequados ao funcionamento do SINACC.

Mais do que uma questão de modernização, a capacidade dos sistemas clínicos e administrativos comunicarem e partilharem informação passa, assim, a integrar o próprio modelo operacional.

Sistemas de informação pouco preparados para interoperar deixam de representar apenas uma ineficiência. Podem tornar-se um verdadeiro obstáculo à participação da organização neste ecossistema.

Os processos organizacionais terão de acompanhar a centralização

A segunda implicação é organizacional.

Num sistema em que a gestão do acesso, a monitorização e os critérios operacionais são progressivamente uniformizados, as equipas responsáveis por marcações, listas de espera, articulação entre especialidades, acompanhamento de utentes e gestão administrativa terão de trabalhar com processos cada vez mais alinhados.

O espaço para soluções locais excessivamente dependentes de procedimentos próprios tende, por isso, a diminuir.

Em contrapartida, aumenta o valor das organizações capazes de adaptar rapidamente equipas, processos e sistemas a modelos operacionais mais normalizados, sem comprometer a qualidade do serviço.

Rigor de reporte e controlo financeiro tornam-se ainda mais relevantes

A terceira implicação é financeira.

A centralização da faturação, aliada ao modelo de pagamento e posterior dedução aos contratos-programa das unidades do SNS, cria uma cadeia de informação e dependências que exige elevados níveis de rigor.

Capacidade de reporte, validação da informação, acompanhamento da atividade realizada e reconciliação financeira deixam, por isso, de poder ser analisados como processos administrativos isolados.

Passam a fazer parte de uma mesma lógica de gestão integrada.

Das novas exigências pode nascer uma oportunidade

É tentador olhar para estas novas convenções do SNS apenas como um aumento da complexidade ou da carga administrativa.

Mas acredito que existe uma leitura mais construtiva.

O SINACC procura introduzir maior uniformização, transparência, rastreabilidade e previsibilidade na gestão do acesso a cuidados de saúde programados.

Para as organizações capazes de se antecipar — através de sistemas de informação interoperáveis, processos bem desenhados, modelos rigorosos de gestão e equipas preparadas para operar em contextos exigentes — esta transformação pode representar mais do que uma obrigação de conformidade.

Pode transformar-se numa vantagem operacional.

E é precisamente aqui que considero estar um dos principais desafios para quem gere serviços de saúde: perceber que uma alteração regulatória não se resolve apenas através da leitura de um diploma.

É necessário traduzi-la em processos, tecnologia, responsabilidades, indicadores e formas concretas de trabalhar.

É esse o trabalho que, na Knower, temos vindo a desenvolver junto de equipas clínicas e de gestão: transformar complexidade em processos bem desenhados e processos bem desenhados em maior capacidade operacional e qualidade assistencial.

Porque, no final, qualquer alteração na forma como gerimos o acesso à saúde só cumpre verdadeiramente o seu propósito quando se traduz numa melhor resposta para quem mais importa: o doente.

Nádia Bugia
Business Director, Knower Care